Juízo de retratação. Artigo 1030, II, do CPC/2015 (Artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973)

Recurso de Revista.

UFPI é multada por recursos protelatórios em ação julgada há mais de 20 anos

É flagrante a tentativa da universidade em protelar a execução do processo já julgado, afirma relator

Mensalão: deputados perderão mandatos e serão presos

Quem é condenado criminalmente de forma definitiva tem seus direitos políticos suspensos, em razão do disposto no art. 15, III, da CP

Juízo da recuperação deve julgar ação sobre protesto de sentença trabalhista

O STJ decidiu que cabe ao juízo da recuperação judicial processar e julgar ação de empresa em recuperação que contesta protesto de título em execução trabalhista

Ministério proíbe médicos de usar tabela de preços mínimos para negociar com planos de saúde

O secretário reconheceu que há risco de a qualidade do serviço médico prestado cair em função das medidas

STJ suspende leilão de fazenda do empresário Wagner Canhedo

O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, na noite de ontem (9), a venda judicial da Fazenda Piratininga, de propriedade do empresário Wagner Canhedo.

Segurança jurídica, administração pública e o cidadão

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora do TCE/GO, professora, articulista semanal do Diário da Manhã, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Aspectos Trabalhistas dos Benefícios de Opção de Compra de Ações por Empregados

Objetivo: é importante compreender o sistema de opção de compra de ações para se discutir a natureza jurídica deste instituto e os eventuais riscos trabalhistas advindos deste tipo de pagamento na Justiça do Trabalho.

Muito barulho para nada

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected].

Adicional de insalubridade. Câmara frigorífica. Intermitência.

Ajuste Coletivo. Pagamento de Salários e Adiantamento.

Havendo ajuste coletivo prevendo data para o pagamento e adiantamento salarial, impõe-se que a mesma seja observada, durante a sua vigência, em respeito ao reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas - artigo 7º, inciso XXVI.

Auditoria financeira: oito dicas para sua empresa evitar inconsistências

Por Jessica Becalette e Lucas Leme

Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede

Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora configurou inadimplemento contratual.

STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial, decide Terceira Turma

Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direito de complementar as razões recursais para a impugnação do novo fundamento.

Cuidados na hora de declarar a previdência privada ao IR

Na hora da declaração do Imposto de Renda há um benefício para quem contratou a previdência privada na modalidade PGBL, mas é necessário conhecimento para usar a tributação a seu favor.

Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido

O colegiado entendeu que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir para o fundo na época apropriada, ante o ato ilícito do empregador, poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho".

Rescisão indireta. Reconhecimento. Prova farta que releva a existência de um ambiente de trabalho sádico e perverso

Não é demais repisar que o pedido principal dos presentes autos é a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, e sob este prisma apenas o longo laudo juntado no Id. 5434c60, de lavra do eminente psicanalista Dr. Paulo Alberto Rebelato, já é prova suficiente para que se constate a falta grave patronal. Não obstante, o reclamante junta uma miríade de outras provas que corroboram suas alegações.

Vale pode retomar posse de casa cedida a empregado em auxílio-doença

A norma coletiva previa a reintegração de posse no caso de afastamento por doença comum.

Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde

Para haver exclusão, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento.